Pagas impostos sobre os ganhos no casino online?
Se o casino online tiver licença do SRIJ, a resposta é não. O prémio que ganhas e levantas não paga IRS nem Imposto do Selo, e fica fora da tua declaração. Imposto há, só que quem o paga é o casino: chama-se imposto especial de jogo online, ou IEJO, e é calculado sobre aquilo que o casino ganha aos jogadores.
- 0 €de imposto sobre o prémio que levantas
- 25%de IEJO sobre a receita bruta do casino
- 8%de IEJO sobre o valor das apostas desportivas
- 353,0 M€de IEJO cobrados em 2025
A regra aplica-se aos casinos com licença portuguesa, e também nos casinos físicos os prémios chegam-te sem imposto. Existem, contudo, prémios tributados, como os do Euromilhões acima de 5.000 €, e há ainda o caso dos sites sem licença, que fica de fora de tudo isto. Cada situação tem o seu capítulo mais abaixo.
Os ganhos de casino e o IRS
O IRS apenas tributa os rendimentos enumerados no Código do IRS. Os ganhos ocasionais pertencem à categoria G, e é o artigo 9.º que descreve o que lá cabe:
- As mais-valias, por exemplo na venda de um imóvel ou de ações.
- Certas indemnizações por danos não patrimoniais.
- Os montantes recebidos em troca de aceitar uma obrigação de não concorrência.
- Os chamados acréscimos patrimoniais não justificados.
- Determinadas indemnizações por renúncia a contratos sobre imóveis.
As mais-valias, por exemplo na venda de um imóvel ou de ações.Na lista não entram os prémios de jogo, pelo que os ganhos num casino licenciado ficam fora da declaração de IRS, seja qual for o valor em causa. Podes ler o texto do artigo no Portal das Finanças.
Com as perdas passa-se o mesmo. Uma vez que os ganhos não contam, o que perdes no casino também não abate a nada, e o dinheiro perdido ao jogo não pode ser descontado no IRS de maneira alguma.
Há um ponto da lista que pede cuidado, o dos acréscimos patrimoniais não justificados. Caso um levantamento avultado entre na tua conta bancária, é o histórico da conta de jogo que prova de onde veio o dinheiro, e o capítulo 7 diz-te o que deves guardar.
Imposto do Selo: os prémios que pagam e os que não pagam
Em Portugal, os prémios de jogo sujeitos a imposto pagam Imposto do Selo, e quem quiser a lista encontra-a na verba 11 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Os jogos de casino não figuram lá, e o bingo online aparece expressamente excluído.
Desliza a tabela para o lado para ver todas as colunas.
| Onde ganhas | Imposto sobre o prémio | De onde vem a regra |
|---|---|---|
| Casino online licenciado | Nenhum | O casino paga IEJO (artigo 89.º do RJO) |
| Apostas desportivas online licenciadas | Nenhum | O operador paga IEJO (artigo 90.º do RJO) |
| Bingo online | Nenhum | Excluído da verba 11.2 |
| Casino físico | Nenhum | A concessionária paga o imposto especial de jogo (artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 422/89) |
| Euromilhões, Totoloto e outros jogos sociais do Estado | 20% da parte acima de 5.000 € | Verba 11.4 |
| Bingo em sala | 25% | Verba 11.2.1 |
| Rifas, loto, sorteios e concursos | 35%, mais 10% se o prémio for em espécie | Verba 11.2.2 |
Com um exemplo, a diferença torna-se evidente. Um prémio de 10.000 € no Euromilhões paga 20% sobre os 5.000 € acima do limite, ou seja, 1.000 € de imposto, e ficas com 9.000 €. Já os mesmos 10.000 €, ganhos na roleta de um casino licenciado, chegam-te por inteiro.
O mesmo prémio de 50.000 € em quatro sítios
| Onde ganhas | Imposto | Recebes |
|---|---|---|
| Casino online licenciado | 0 € | 50.000 € |
| Euromilhões | 9.000 € | 41.000 € |
| Bingo em sala | 12.500 € | 37.500 € |
| Sorteio ou concurso | 17.500 € | 32.500 € |
No Euromilhões, a taxa aplica-se apenas aos 45.000 € que ficam acima do limite de 5.000 €, enquanto no bingo em sala e nos sorteios conta o prémio inteiro. Se o prémio de um sorteio for em espécie, um carro por exemplo, acresce mais 10%.
Nos prémios tributados, quem entrega o imposto ao Estado é a entidade que atribui o prémio, como a Santa Casa nos jogos sociais, fazendo-o no momento da atribuição e descontando-o ao valor do prémio (artigos 2.º, 3.º e 5.º do Código do Imposto do Selo). A quem ganha chega o valor líquido, e não lhe cabe entregar nada.
O IEJO: o imposto que o casino paga
O imposto especial de jogo online vem regulado no capítulo VI do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO, Decreto-Lei n.º 66/2015), e todos os operadores licenciados estão obrigados a pagá-lo (artigo 88.º). É o SRIJ quem o liquida, mês a mês, e o operador tem até ao dia 15 do mês seguinte para pagar.
Desliza a tabela para o lado para ver todas as colunas.
| Jogo | Sobre quê | Taxa | Artigo |
|---|---|---|---|
| Jogos de casino (fortuna ou azar) | Receita bruta: apostas menos prémios pagos | 25% | 89.º |
| Apostas desportivas à cota | Valor das apostas | 8% | 90.º |
| Apostas desportivas entre apostadores | Comissões cobradas | 35% | 90.º |
| Apostas hípicas mútuas | Receita bruta | 25% | 91.º |
| Apostas hípicas à cota | Valor das apostas | 8% | 91.º |
Nos jogos de casino, o imposto é retirado daquilo com que o casino fica. Imagina um mês em que os jogadores apostam 1.000.000 € nas slots e o casino paga 960.000 € em prémios: a receita bruta fica em 40.000 € e o IEJO em 10.000 €. As comissões cobradas ao jogador também entram na receita bruta, e, em troca, essa receita não paga IRC nem Imposto do Selo (artigo 87.º).
O IEJO mexe no retorno dos jogos?
Não mexe. O retorno de cada jogo resulta das regras e dos prémios, e é igual antes e depois do imposto. Uma roleta de um zero devolve 97,30% do que nela se aposta, e o IEJO é pago a partir dos 2,70% que ficam do lado do casino. Um quarto dessa margem vai para o IEJO, repartido entre o SRIJ, o Turismo de Portugal e o Estado, e o operador fica com o resto.
É por isso que, à mesa, o imposto passa despercebido. O resultado de quem joga depende das regras de cada jogo e da vantagem da casa, que, no caso da roleta, estão explicadas no guia de roleta online.
Quanto rende o IEJO
Todos os trimestres, o SRIJ divulga o montante de IEJO cobrado, que em 2025 chegou aos 353,0 milhões de euros. Já em 2026, o primeiro trimestre valeu 98,1 milhões e o segundo 92,1 milhões, 13,4% acima do mesmo trimestre de 2025.
Nesse trimestre, os jogos de casino geraram 63,4% da receita bruta e as apostas desportivas 36,6%. Para lá do imposto, cada operador presta ao SRIJ uma caução de 500.000 € que cobre os saldos das contas dos jogadores e outra de 100.000 € que cobre o IEJO, tal como se pode ler em cauções, taxas e impostos do SRIJ.
Ganhos em casinos físicos
Nos casinos físicos, segue-se a mesma lógica. São as empresas concessionárias que pagam o imposto especial de jogo, e o artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 422/89, conhecido como Lei do Jogo, prevê que não lhes seja exigida nenhuma outra tributação pela atividade do jogo.
Nos jogos bancados, caso da roleta, do blackjack ou da Banca Francesa, o imposto divide-se em duas parcelas, uma percentagem do capital em giro das bancas e outra dos lucros brutos, que pode chegar aos 20% (artigo 85.º). As taxas mudam de casino para casino e também com os anos de concessão.
Para quem joga, a situação espelha a do online, porque os prémios da roleta, do blackjack ou das slots de um casino físico não aparecem na verba 11 da Tabela do Imposto do Selo nem na categoria G do IRS, e o que ganhas é teu por inteiro. A Banca Francesa, o jogo de dados que só existe nos casinos portugueses, pode também ser jogada online, e as mesas disponíveis aparecem no guia de Banca Francesa online.
Ganhos em casinos sem licença do SRIJ
O que se disse até aqui refere-se aos operadores licenciados. Um site sem licença portuguesa que aceita jogadores em Portugal explora jogo online de forma ilícita, crime previsto no RJO. Esse site também não paga IEJO, e os prémios que distribui ficam fora deste regime.
O SRIJ anda no encalço destes sites e, só no 4.º trimestre de 2025, notificou 58 operadores para encerrarem e pediu o bloqueio de 116 sites. Para quem lá joga, o fiscal nem sequer é o risco mais sério:
- Sem reclamação no SRIJ. Caso o site deixe um levantamento por pagar, o regulador português fica de mãos atadas.
- Sem caução. Os saldos dos jogadores ficam sem a garantia de 500.000 € que os operadores licenciados são obrigados a prestar.
- Dinheiro por justificar. Pode ser-te pedida explicação para os levantamentos que aterram na conta bancária, e aí não terás o histórico de um casino licenciado para te amparar.
Sem reclamação no SRIJ. Caso o site deixe um levantamento por pagar, o regulador português fica de mãos atadas.A lista oficial dos casinos licenciados, onde podes confirmar se um casino tem licença, está publicada no site do SRIJ, e os que pagam levantamentos com mais rapidez aparecem no guia de casinos com levantamento imediato.
Mesmo sem imposto, um prémio de jogo continua a ser um prémio de jogo. Quando o jogo começa a tirar-te o sono, a Linha 1414 do ICAD, gratuita, anónima e confidencial, dá resposta nos dias úteis das 10h às 18h, e é no portal do SRIJ que se pede a autoexclusão de todos os casinos licenciados.
Guardar a prova dos ganhos
Ainda que declarar os ganhos não seja obrigatório, convém teres forma de os provar. Um levantamento de alguns milhares de euros na conta bancária pode levar o banco ou a Autoridade Tributária a querer saber de onde veio, e com um casino licenciado essa resposta fica documentada:
- O histórico da conta de jogo. Na área de cliente, encontra o histórico de movimentos, com depósitos, apostas, prémios e levantamentos, e descarrega-o ou tira capturas de ecrã.
- O resumo de cada sessão. Pelas regras de cada jogo, o casino tem de te mostrar, terminada a sessão, quanto apostaste e quanto ganhaste ou perdeste, como fazem a regra 28 da roleta francesa e a regra 33 do blackjack.
- O extrato bancário. Arquiva o extrato onde aparecem a data e o valor de cada levantamento que entrou na conta.
- A licença do casino. Verifica se o operador está incluído na lista de entidades licenciadas do SRIJ, que é a prova de que o prémio saiu de um operador sujeito ao IEJO.
Aqui tens um resumo do que dizem os textos da lei, e, se a tua situação fiscal fugir ao habitual, com prémios muito altos ou rendimentos de várias origens, por exemplo, o melhor é falares com um contabilista certificado.
Perguntas frequentes sobre impostos e ganhos de casino
Tenho de pagar impostos sobre os ganhos no casino online?
Desde que o casino tenha licença do SRIJ, não. Quem paga o IEJO é o casino, à taxa de 25% da receita bruta nos jogos de casino, e ao prémio que levantas não se aplica IRS nem Imposto do Selo.
Tenho de declarar os ganhos de casino no IRS?
Não é preciso. O artigo 9.º do Código do IRS, onde se definem os incrementos patrimoniais, deixa os prémios de jogo de fora, e por isso os ganhos num casino licenciado não vão à declaração.
Os prémios do Euromilhões pagam imposto?
Pagam. Nos jogos sociais do Estado, o Imposto do Selo é de 20% sobre a parte do prémio acima de 5.000 € (verba 11.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo), o que, num prémio de 10.000 €, dá 1.000 € de imposto.
As apostas desportivas online pagam imposto?
Não para quem aposta. É o operador licenciado que entrega um IEJO de 8% sobre o valor das apostas, conforme o artigo 90.º do RJO.
Os ganhos num casino físico pagam imposto?
Também não. Quem paga é a concessionária do casino físico, através do imposto especial de jogo (artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 422/89), e os prémios dos jogos de casino ficam de fora da verba 11 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
O que é o IEJO?
Trata-se do imposto especial de jogo online, a cargo dos operadores licenciados. Nos jogos de casino, corresponde a 25% da receita bruta e é liquidado pelo SRIJ todos os meses, tendo gerado 353,0 milhões de euros em 2025.
E se ganhar num casino sem licença do SRIJ?
Estás a lidar com um casino que opera fora da lei em Portugal, cujos prémios ficam à parte do regime do IEJO. Se o levantamento ficar por pagar, o SRIJ não aceita reclamações, e o dinheiro que chegar à tua conta pode ter de ser justificado.