Casino online ilegal em Portugal: a lei e os riscos

Uma empresa só pode oferecer jogos e apostas online em Portugal se tiver uma licença emitida pelo SRIJ, e o RJO pune quem, sem autorização, explorar, promover ou organizar jogos online, ou os disponibilizar em Portugal a partir de servidores situados fora do país (art. 49.º).

Assim sendo, uma licença estrangeira é insuficiente, e um site com licença de Malta, de Curaçau ou de Gibraltar que aceite jogadores em Portugal é visto pela lei portuguesa como um casino online ilegal.

Porque é que os sites legais acabam em .pt

Pelo artigo 26.º do RJO, os casinos licenciados têm de reencaminhar para o seu site .pt todos os acessos feitos a partir de Portugal, ou com contas registadas em Portugal, e falhar esta regra conta como contraordenação muito grave (art. 56.º). Na lista do SRIJ de setembro de 2026, os 19 sites licenciados terminam todos em .pt.

Por si só, um endereço .pt nada prova, uma vez que qualquer pessoa o pode registar. O decisivo é o endereço aparecer na lista do SRIJ.

Só a lista do SRIJ prova que um site é legal, embora haja sinais que se notam logo no registo ou no primeiro depósito. Todos resultam de regras que o RJO obriga os casinos licenciados a cumprir, e um site que não as siga deve deixar-te de pé atrás.

• Pede só um email. Quando abres conta, um casino licenciado tem de te pedir o nome completo, a data de nascimento, a nacionalidade, a profissão, a morada, o número do teu documento de identificação, o NIF, o email e os dados da conta de pagamento (RJO, art. 37.º, n.º 1).
• Deixa-te jogar antes de te identificar. A conta só é ativada quando o casino já confirmou quem és e que a lei portuguesa te permite jogar (n.º 5). Essa verificação é feita numa base de dados pública, através do cartão de cidadão ou da chave móvel digital, ou então com a cópia de um documento com fotografia (n.º 2 e 3).
• Aceita criptomoedas. Os casinos licenciados só podem trabalhar com meios de pagamento eletrónicos em moeda com curso legal em Portugal, isto é, em euros (art. 42.º, n.º 1), pelo que um site que aceite depósitos em bitcoin faz algo que nenhum licenciado pode fazer.
• Aceita a conta de outra pessoa. A conta de pagamento tem de estar no teu nome, e é para ela que seguem os levantamentos (art. 37.º, n.º 4, e art. 38.º, n.º 2).
• Oferece crédito para jogar. Emprestar dinheiro aos jogadores é algo que a lei proíbe aos casinos licenciados, bem como aos seus gestores e trabalhadores (art. 42.º, n.º 3).
• Não fala de autoexclusão. Num site licenciado, tem de haver, obrigatoriamente, avisos contra o jogo excessivo, uma explicação do direito à autoexclusão e contactos de apoio para quem tem problemas de dependência (art. 30.º), e o operador que não disponibilize um mecanismo de autoexclusão comete uma contraordenação grave (art. 57.º).
• Não diz quem o explora. No site têm de estar visíveis o logótipo e os contactos da empresa e do SRIJ, além da referência à licença (art. 30.º, alíneas f e g).
• Não te leva para um .pt. Quem entra a partir de Portugal é sempre levado por um licenciado para o seu site .pt (art. 26.º).

Nos sites licenciados, os depósitos são feitos em euros, através de meios como o Multibanco, o cartão ou o MB WAY, e os pagamentos passam por prestadores autorizados, que identificam quem paga (art. 42.º, n.º 2).

Nenhum destes sinais substitui a consulta à lista, e um site pode passar em todos sem ter licença, pelo que o derradeiro passo é sempre igual, procurar o endereço exato na lista do SRIJ.

Do lado de quem joga online, a lei fica-se pela contraordenação leve, punindo a prática de jogos e apostas online no site de uma entidade sem licença (RJO, art. 58.º, n.º 2). Para uma pessoa singular, a coima de uma contraordenação leve pode chegar aos 2.500 € (art. 61.º, n.º 5), e, quando há apenas negligência, os valores são reduzidos a metade (n.º 7).

E os 2.500 a 25.000 € de que o SRIJ fala?

Tanto na página sobre jogo ilegal como nos relatórios trimestrais, o SRIJ refere uma «contraordenação com coima de 2 500,00€ a 25 000,00€», que é o intervalo previsto para as contraordenações graves de pessoas singulares. Só que, no texto do RJO em vigor, consolidado no Diário da República, jogar num site sem licença aparece entre as contraordenações leves.

O intervalo grave só se aplica a quem joga numa situação, a de jogar online estando proibido de o fazer, por exemplo por autoexclusão (art. 57.º, n.º 3). Seja como for, é a Comissão de Jogos, responsável pelas coimas do RJO, que decide caso a caso o valor concreto.

Nos casinos físicos, é crime

Longe da internet, a lei aperta bastante mais. Quem for apanhado a jogar jogos de fortuna ou azar fora dos locais autorizados comete um crime, com pena de prisão até 6 meses e multa até 50 dias (Decreto-Lei n.º 422/89, art. 110.º), e quem explora esse jogo sujeita-se a prisão até 2 anos e multa até 200 dias (art. 108.º).

Os números vêm dos relatórios trimestrais do SRIJ sobre o jogo online e correspondem a totais acumulados desde 29 de junho de 2015, a data em que o RJO entrou em vigor.

Cada notificação é dirigida a um operador, e o bloqueio é pedido para cada site em separado. Como um operador pode ter vários endereços, percebe-se porque é que, no total, os sites mandados bloquear se tornaram mais do que as notificações em 2021.

Só no 2.º trimestre de 2026, o SRIJ enviou 95 notificações, emitiu 113 ordens de bloqueio de sites e fez 6 participações ao Ministério Público, que a 30 de junho de 2026 já iam em 77.

Ouvem-se muito estas ideias, e todas custam caro:

Recorrer a sites sem licença para fugir à autoexclusão nos licenciados é um alarme a que deves dar ouvidos. A Linha 1414 do ICAD, gratuita, anónima e confidencial, responde a quem liga nos dias úteis das 10h às 18h, e o SRIJ tem os pedidos de autoexclusão e proibição na mesma página.

• «Tem licença de Malta, por isso é legal.» Em Portugal, só a licença emitida pelo SRIJ é válida.
• «Se aceita jogadores portugueses, está autorizado.» Há muitos sites sem licença a aceitar registos feitos a partir de Portugal, e a prova está apenas na lista do SRIJ.
• «É crime apostar num site ilegal.» Quem joga online responde por uma contraordenação leve, com coima até 2.500 €, e o crime fica do lado do operador.
• «Com uma VPN, não há problema.» A licença continua a faltar ao site, e jogar lá não deixa de ser uma contraordenação.
• «Um site .pt é legal.» Um .pt regista-o qualquer pessoa, por isso verifica o endereço na lista.
• «Tem o logótipo do SRIJ no rodapé.» Copiar um logótipo é facílimo, pelo que o endereço tem sempre de ser confirmado na lista.
• «Se o site fechar, o SRIJ devolve-me o dinheiro.» O SRIJ não tem competência para tratar reclamações contra operadores sem licença.